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17/04/2018
LEI OBRIGA TORNEIRA AUTOMÁTICA EM BANHEIROS PÚBLICOS


Todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/2018, publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (10).


A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/ 2014, aprovado pelo Senado em março, na semana em que Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água.


A nova lei estabelece que todos os banheiros destinados ao público, que forem construídos deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água. Não será concedido “habite-se” aos prédios novos que não estiverem ajustados à regra. O habite-se é o documento da prefeitura que autoriza o uso da edificação.


Autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) explica que o objetivo da medida é diminuir o risco de colapso no abastecimento hídrico, uma ameaça real para os próximos anos.


No Senado, o texto passou por três comissões. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), os pareceres recomendaram a sua aprovação, com emenda de redação para explicitar a regra não precisaria ser seguida em banheiros residenciais. Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o parecer foi pela rejeição do texto. Apesar de considerar o projeto meritório, o relator na CMA, senador Pedro Chaves (PRB-MS) , alegou que havia vício de constitucionalidade na matéria.



Fonte:CicloVivo




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